ASSEMBLÉIA GERAL CONSTITUINTE EXCLUSIVA EM 2014

ASSEMBLÉIA GERAL CONSTITUINTE

        EXCLUSIVA EM 2014

"É ingenuidade pedir a quem tem poder para mudar o poder" Giordano Bruno

                                        

                 Protocolaram no Senado “uma proposta de emenda constitucional para eleger em 2014 uma Assembléia Nacional Constituinte.” Os eleitos seriam “constituintes exclusivos”. Iriam ao Congresso com a missão de revisar, num prazo de dois anos, todo o texto da Constituição de 1988.

        

                         A Nova Carta Magna seria submetida a um referendo e a Assembléia Constituinte seria dissolvida e seus membros proibidos de concorrer  a cargos eletivos nas eleições seguintes, único jeito de se implantar o Parlamentarismo e aprovação das reformas imprescindíveis, como as políticas, fiscal, tributária, trabalhista e sindical, o que propiciará a execução de projeto ambicioso de “engenharia social” no Brasil, preservando-se do Estado Democrático de Direito. É um desafio neste mundo conturbado e preso à síndrome do medo, mas necessárias e desejadas a fim de se conseguir as mudanças profundas que dêem outro rumo ao Brasil, no interesse das maiorias sempre marginalizadas e excluídas.

                        A “Constituição Cidadã” de 1988, que já sofreu 67 emendas, foi elaborada para vigorar num regime parlamentarista e mesmo assim seu texto foi aproveitado para o presidencialismo. Pouco se fala em seu texto de deveres, mas está recheada de direitos. O então presidente José Sarney comentou: “está constituição deixará o Brasil ingovernável” E constituição de 1988 virou uma colcha de retalhos com dezenas PEC – Projetos de Emenda Constitucional aprovada para que o Brasil se tornasse governável. Os mesmos parlamentares que a redigiram candidataram-se no pleito seguinte de 1989 e 60% deles não se reelegeram e o Senhor Constituinte, Dep. Ulysses Guimarães, ficou em sétimo lugar como candidato a presidente da república.

                     O Brasil já teve oito textos constitucionais, incluindo-se os de 1967 e 1969 do Regime Militar, mas  nunca teve uma genuína Assembleia Nacional Constituinte, diz Mauro Santayna em seu artigo no Jornal do Brasil de 26/06/09. “A primeira, de 1823, que o imperador dissolveria, fora escolhida entre as reduzidas elites rurais e os comerciantes das cidades portuárias. A Constituição de 1824, outorgada pelo imperador, ainda que se identificasse como liberal, determinava que só podiam ser cidadãos e eleitores os que tivessem determinados níveis de renda por ano. Os pobres, que viviam do trabalho manual, não se faziam representar, e continuaram não se fazendo representar depois da Proclamação da República, que acabou com o voto censitário, mas manteve fora da cidadania as mulheres e os analfabetos. O Congresso Constituinte, convocado por Deodoro, não mudou a natureza social da classe dirigente. Os republicanos eram republicanos, mas nem tanto: a maioria dos escolhidos provinha das mesmas oligarquias que sustentavam o Império. Além disso, as eleições posteriores, a bico de pena, só ratificavam o poder dos senhores do campo, que dominavam o sistema, associados aos comerciantes e industriais. Como sustentáculos dessa ordem de domínio agiam, de um lado, os militares e, do outro, os advogados. Associadas, a espada e a lei mantiveram o regime.

                         Os parlamentares eram quase todos bacharéis, e, em número bem menor, médicos e engenheiros” A Revolução de 30 foi necessária, mas a situação internacional não permitiu que a plataforma democrática da Aliança Liberal se cumprisse na Carta de 1934, pervertida pelo corporativismo de inspiração italiana. Da Constituição totalitária redigida por Francisco Campos, em 1937, não há o que comentar. A Assembleia Constituinte de 1945 se reuniu sob a remanescente influência do Estado Novo, e manteve a hegemonia do poder central. Depois da Constituição de 1946, perdemos a oportunidade de convocar assembleia originária e exclusiva, a fim de elaborar a Carta de 1988. Antes tivemos as constituições impostas pelo Regime Militar. “Recorrer à soberania do povo, com uma Assembleia Constituinte exclusiva, que se dissolva depois de cumprida a tarefa, é a nossa única esperança a fim de retornar ao início da vida republicana, e fundar, finalmente, a República necessária. O nosso futuro continua no passado”, conclui Mauro Santayana.

                    TEMA POLÊMICO

Constituinte e ruptura
Ruy Fabiano é jornalista
A constituinte revisora, proposta pelo PSD – e já defendida anteriormente por partidos do governo e da oposição -, enfrenta dois tipos distintos de contestação: política e jurídica.
A política é volátil e casuística: o temor de não dominá-la, de ter o adversário como maioria. Daí o PT tê-la combatido e, posteriormente, proposto. Idem a oposição.
A jurídica tem como epicentro o princípio de que constituinte só se justifica se houver ruptura da ordem constitucional (golpe de Estado ou revolução). É a que importa avaliar aqui, já que a contestação política não tem cabimento ético.
Entre as formas de ruptura clássica, o Brasil pós-constituinte concebeu a sua: nem golpe, nem revolução, mas o esgarçamento lento e gradual do tecido constitucional.
Desde a promulgação, em 1988, já são 67 emendas ao texto original, havendo ainda mais de duas centenas de propostas de emendas em tramitação no Congresso e cerca de mil ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.
No dia seguinte à sua promulgação, o então presidente da República, José Sarney, considerou-a fator de ingovernabilidade. Os presidentes que se lhe seguiram, incluindo Lula, se elegeram prometendo reformá-la. Desde então, instalou-se no país o espírito reformista compulsivo. Só que ao sabor de cada governante, que puxava a brasa para sua sardinha ideológica.

Agora, só uma Constituinte

Este é o título de um artigo escrito em 2006 e ressuscitado por causa da proposta do PSD

30 de Setembro de 2011  

Hélio Doyle

Do novo PSD, quem diria, vem a proposta de se convocar uma assembleia constituinte exclusiva para votar um novo pacto federativo e as reformas política, tributária, administrativa, trabalhista e previdenciária. A defesa de uma constituinte, na América Latina, é associada à esquerda, mais especificamente ao presidente da Venezuela, Hugo Chávez, que com ela conseguiu derrotar a direita e reforçar seus poderes. Os liberais e a direita no Brasil reagem quando se fala nisso como se fosse o prelúdio de uma ditadura de esquerda.
Mas o PSD não é de esquerda – nem de direita, como faz questão de frisar o prefeito Gilberto Kassab – e por isso a proposta ganha outra conotação. Inclusive o fato de ter sido detalhada pela senadora Kátia Abreu, presidente da Confederação Nacional da Agricultura e líder do agronegócio no Congresso, desperta suspeitas pelo outro lado: uma articulação de centro-direita para mudar a Constituição segundo seus desejos.
A constituinte que o PSD propõe seria eleita mediante listas fechadas apresentadas pelos partidos, tendo metade dos membros do Congresso (297). Isso coloca em questão um ponto fundamental: se a constituinte é necessária porque o Congresso Nacional nada decide, de que adiantaria ter um minicongresso com representantes indicados pelos partidos?
De qualquer maneira, seja qual for a intenção, é uma discussão importante e atual, diante do quadro vivido pelo país: nada se muda, porque os políticos e os magistrados não querem que mude. Abundam exemplos e demonstrações disso.
Há cinco anos, em 2006, escrevi para o Correio Braziliense um artigo sobre o tema. Fui relê-lo e constatei que ainda é bem atual. Nele, defendo a convocação de uma constituinte exclusiva, mas com a possibilidade de serem eleitas pessoas não filiadas a partidos políticos e, de preferência, que se comprometessem a não disputar eleições seguintes.
Na época, achava que a situação era crítica. Mas hoje está muito pior.
O artigo de 2006:
“Caixa dois nas eleições, mensalões e mensalinhos, compra de votos nas casas legislativas, nomeações políticas para atender interesses privados e partidários. Todos os que acompanham a política brasileira sabem que essas práticas não são novas e existem há muitos anos. Todos sabem também que não são privilégio de um ou outro partido, são generalizadas. E não são apenas federais, são também estaduais e municipais.
Quem acompanha a política brasileira de perto acha graça vendo alguns políticos não atingidos pelas mais recentes denúncias e acusações posarem de vestais e padrões de honestidade. Chegam mesmo a participar de manifestações públicas contra a corrupção, dão entrevistas na televisão... Como se nunca tivessem recorrido ao caixa 2. No mínimo.
Essas constatações óbvias em nada reduzem a responsabilidade dos envolvidos nas denúncias de corrupção. O que se esperava era que tudo fosse apurado e os culpados fossem punidos. Mas não é o que será feito. Nem tudo será apurado, nem todos os culpados serão punidos, como já se vê. Apenas algumas coisas serão apuradas, apenas alguns serão punidos.
Por isso, o mais importante é que essa crise contribua para que a sociedade reflita sobre como reduzir drasticamente – já que acabar é impossível – as possibilidades de manter os esquemas de corrupção, provocados ou não pelas disputas político-eleitorais. Essa reflexão tem acontecido e são muitas as manifestações, de pessoas e instituições, a esse respeito.
Mas essa reflexão tem de ser seguida de ações concretas. O que significa fazer mudanças profundas: na Constituição, na legislação, nas normas e nos comportamentos. Sem ampliar o âmbito dessas mudanças e sem aprofundá-las, passaremos esse momento de tensão e, com o tempo, tudo voltará a ser como antes.
Não basta, portanto, fazer algumas maquiagens, mudanças superficiais, reformas ligeiras. É preciso mexer no sistema eleitoral, na legislação sobre os partidos, nas normas para preenchimento de funções públicas, no funcionamento do Congresso Nacional e do Judiciário, nas relações federativas, nas leis penais, no sistema tributário (o que é a sonegação senão uma forma de corrupção?). Mexer no que for preciso mexer para que o País se renove.
As condições objetivas para fazer isso existem: nunca as instituições políticas e de governo estiveram tão desprestigiadas. Nunca os parlamentares e os políticos foram tão atacados e malvistos. Momentos assim incentivam situações de caos, golpes de estado, revoltas e revoluções. Não é à toa que têm surgido palavras de ordem pelo voto nulo. O “que se vayan todos!” dos vizinhos hispânicos encontra a versão brasileira “fora todos!”
Não há no País, porém, condições para golpes ou revoluções e a simples rejeição à política e aos políticos a nada levará se não for acompanhada de uma alternativa real para mudar o quadro.
A solução tem de ser institucional, mas o Congresso Nacional não é capaz de discutir e muito menos realizar essas mudanças, como tem demonstrado. Os atuais congressistas, em que pese a generalização, não têm hoje legitimidade, credibilidade ou respeitabilidade para isso.
Na percepção popular, a maioria do Congresso não age movida pelo interesse público. Há inúmeros exemplos para mostrar que boa parte de nossos congressistas defende seus interesses próprios e dos negócios que representam, dos grupos econômicos que patrocinam suas eleições.
Se depender do Congresso, nada muda. Por isso, as mudanças que precisam ser feitas só terão legitimidade se discutidas e aprovadas por uma Assembléia Constituinte. E obviamente essa constituinte não pode ser, como a de 1987-88, composta pelos deputados e senadores, que votam olhando para suas possibilidades de reeleição e o próprio futuro político, e não pensando nos interesses do País.
O momento exige uma Assembléia Constituinte soberana e exclusiva, integrada por representantes eleitos pela população independentemente de partidos, ou seja, sem necessidade de filiação partidária. O ideal mesmo seria que os eleitos para essa Constituinte tivessem de se comprometer a não disputar cargos eletivos por um bom período.
Há, claro, muitos problemas para efetivar essa Constituinte. O principal é a convocação, pois a maioria do Congresso Nacional, agora ou em 2007, não será simpática a essa idéia. Mas havendo vontade política do governo federal, atual ou futuro, e uma forte reivindicação da sociedade, ficará mais difícil aos congressistas rejeitar a convocação. Depois, os demais problemas serão resolvidos. As dificuldades políticas e operativas não podem ser pretexto para deixar de lado a solução.
Uma Assembléia Constituinte soberana e exclusiva, realmente sintonizada com a população e com a diversidade dos interesses legítimos da sociedade, pode fazer um grande trabalho em muito pouco tempo. E assim essa crise terá gerado uma grande oportunidade para o Brasil.”
DORA KRAMER, EM  29/09/11
A formação de uma Assembléia Constituinte revisora a ser eleita em 2014 sob o nome de “Câmara Revisional exclusiva” que trabalharia por dois anos.
A justificativa genericamente óbvia: considerando que a Constituição de 1988 já recebeu 73 emendas e se encontra em constante processo de revisão, que se eleja uma assembleia para fazer de uma vez todas as modificações necessárias - preservadas as atuais cláusulas pétreas - a fim de se chegar a um texto “constitucional garantidor dos princípios gerais basilares que não cometa o equívoco de querer constitucionalizar a vida das pessoas”.
O objetivo é nebuloso. Para que mesmo uma Constituinte neste momento? Não houve ruptura da ordem institucional nem alteração de regime como o que justificou a Constituinte na passagem do regime totalitário para a democracia, na década dos 80.
Qual o sentido de ter dois Congressos funcionando paralelamente por dois anos se não estamos dando conta de assegurar o funcionamento de um só dentro do parâmetro fundamental da República que é a independência dos Poderes?
Se de boa-fé, o PSD fez uma proposta inócua, apenas para criar um fato de repercussão no ato de sua fundação.
Se não na posse de intenções transparentes, o PSD propõe a abertura de um caminho mais fácil para que os donos do poder façam alterações institucionais que lhes interessam e não conseguem fazer no Congresso por causa da exigência do quórum de três quintos.
O PSD tem todo o direito de não se dispor à discussão de fundo sobre o que realmente anda mal, mas não pode esperar aplausos quando se presta ao patrocínio de atalhos erráticos.
                                               ***

Somente 35 deputados, dos 513, se elegeram com votação própria. Por conta das coligações, o eleitor votava em seu candidato e elegia outro.

Senadores biônicos, compram os mandatos financiando o titular que logo é nomeado para outro cargo e assim chega ao Senado da República sem um único voto.